Ao que se sabe, a Linha Amarela é o único caso, em todo o mundo, de via expressa localizada dentro de área urbana em que se exige o pagamento de pedágio de veículos

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Os moradores da Ilha do Governador que utilizam a Linha Amarela em direção a Jacarepaguá e Barra da Tijuca são penalizados, como todos os demais usuários, com o pagamento de um pedágio, caso único no mundo, em se tratando de uma via urbana. Essa cobrança resulta do fato de que a construção da via expressa foi custeada por um consórcio de empresas, em troca do direito à cobrança de pedágio pelo prazo de 10 anos, a partir da inauguração, o que lhe permitiria recuperar o seu investimento e ainda ter lucro. Trata-se, pois, de uma concessão. Findo o prazo de concessão, a via retornaria à posse e ao controle exclusivo do Poder Público, ou seja, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

A abertura da Linha Amarela aos motoristas ocorreu em 9 de dezembro de 1994. O Prefeito era César Maia e o pedágio custava R$ 1,00.

Em 1997, o então Prefeito luiz Paulo Conde encontrou essa mesma situação. Porém, diante das reclamações do consórcio Lamsa, que alegava perdas financeiras, concordou em aumentar o valor da tarifa, de R$ 1,00 para R$1,90 (90% de reajuste) e em celebrar o 4º Termo aditivo ao contrato, prorrogando o prazo da concessão, dos 10 anos originais, para 13 anos e meio (35% de aumento da duração do contrato).

Em 2000, a Lamsa voltou a alegar perdas – e o Prefeito, embora tenha mantido o valor do pedágio em R$ 1,90, assinou o 5º Termo Aditivo, acrescentando onze anos e meio ao prazo da concessão, que passou a ser de 25 anos.

Até aqui, apenas seis anos após a inauguração da via, a Lamsa tinha conseguido aumentar o valor do pedágio em 90% e o prazo do direito de administrar a Linha Amarela em 150% (de 10 para 25 anos)!

Reeleito , o Prefeito César Maia, atendendo ao pedido da Lamsa, em 16 de junho de 2002 passou o valor do pedágio para R$ 2,50, a partir de 2003, com reajuste anual de 1/7 avos. Assim, o valor passa a R$ 3,40, em 1º de janeiro de 2006.

Graças aos reajustes anuais, ao assumir a Prefeitura, em janeiro de 2009, o Prefeito Eduardo Paes encontra o pedágio a R$ 3,85 e o prazo da concessão em 25 anos.

Rememorando: em janeiro de 2009, quase 15 anos após a inauguração, o preço do pedágio havia sido aumentado em 285%, desde a inauguração da via expressa, e o prazo da concessão havia sido aumentado em 150%!

Ao se encerrar o primeiro mandato do Prefeito Eduardo Paes, em dezembro de 2016, o pedágio custa R$ 5,90 (490% mais caro do que no dia da inauguração) e o prazo, acrescido de mais 15 anos, passa a 40 anos (400% a mais do que no dia da inauguração). Esse último aumento do prazo da concessão obrigou a Lamsa a custear a extensão da Linha Amarela, da avenida Brasil à Linha Vermelha, com a inclusão da Avenida Júlio Ribeiro Dantas, que cruza a Vila do João.

Inconformado com essa situação, Marcelo Crivella, já ao tomar posse como Prefeito, em 1º de janeiro de 2017, elegeu como uma de suas prioridades o objetivo de acabar com a cobrança de pedágio na Linha Amarela e passar a via ao controle direto da Prefeitura.

Depois de dois anos de intensa luta, em 25 de outubro de 2019, após ter aumentado a permissão do número de ônibus que podia por ali trafegar, com grande benefício para grande número de trabalhadores. Quando o carioca já pagava R$ 7,50 para poder utilizar a linha amarela e despendia R$ 15,00 por dia para ir ao local de trabalho e voltar, o Prefeito Crivella anunciou a rescisão unilateral do contrato, mandou abrir as cancelas da praça do pedágio e a Prefeitura passou a administrar essa importantíssima via rodoviária.

A medida foi recebida com muita alegria pelos usuários da via e vista com simpatia pela grande maioria dos cariocas. Mesmo assim, foi inevitável a instalação da polêmica e a concessionária reagiu, buscando a justiça.

A lei complementar número 213/2019 veio a ter a sua constitucionalidade contestada. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, determinou, em 16 de setembro de 2019, que fossem derrubadas as três liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que proibiam a encampação da via. Reconheceu o grave desequilíbrio no contrato de concessão com a Lamsa, estabelecido em 1994, por um período de 10 anos, mas em vigência até hoje. A partir das provas apresentadas pela Procuradoria Geral do Município, o Ministro Presidente identificou indícios de obras superfaturadas e de cobrança indevida de pedágio.

Assim sendo, a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Lamsa pretendia continuar a administrar a Linha Amarela e o Prefeito Crivella defendeu o seu direito de administrar a via por meio de encampação e o fim definitivo da cobrança de pedágio, as suas duas bandeiras. De 25 de outubro de 2019 até 9 de abril de 2021, mais de 17 meses, o motorista carioca teve o direito de utilizar a Linha Amarela sem págar um centavo sequer, graças à sensibilidade e à determinação do então Prefeito Marcelo Crivella. A partir de 9 de abril de 2021, a Lamsa voltou a administrar a Linha Amarela e passou a ser cobrada uma “tarifa provisória”, no valor de R$ 4,00, em cada sentido. A decisão surgiu de proposta em audiência de conciliação entre a Lamsa e a Prefeitura (sob o governo Eduardo Paes), no Supremo Tribunal Federal:

– Um acordo dessa natureza foi um absurdo – declarou o Comodoro José Moraes, conselheiro do Tribunal de Contas do Municípío do Rio de Janeiro por 17 anos: “Os moradores da Ilha do Governador sofrem imensamente com esse descalabro, de se continuar a cobrar o pedágio. Por isso é fundamental que a justiça reveja todas essas mudanças e decida em favor da população”- explicou josé Moraes.

Essa é a situação que perdura até hoje, mas a questão ainda não está encerrada. Embora a redução dos R$ 7,50 cobrados até outubro de 2019, para os R$ 4,00 cobrados atualmente pela Lamsa represente uma economia, o objetivo é o direito da população ao uso gratuito da linha amarela, pois as despesas feitas pela lamsa já foram reembolsadas, com muito lucro para o consórcio. Essa luta do carioca, para ver o seu direito à gratuidade do uso dessa importante via, definitivamente ainda iniciada por Crivella, tem que continuar, para que a população carioca possa, um dia, ver o seu direito respeitado, definitivamente, ainda não terminou e é preciso lhe dar continuidade.

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