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Reforma Trabalhista: contrato de trabalho intermitente

Reforma-Trabalhista-2
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Dra. Carla Lopes Braga

Menos de 3 meses após a entra­da em vigor da Lei 13.467/17, co­nhecida como “Reforma Trabalhis­ta” empregados e empregadores já começaram a sentir na prática seus efeitos.

Criação da Modalidade de Trabalho Intermitente: inovação trazida pela reforma, consiste em contrato de trabalho que permite ao empregador requisitar a mão de obra apenas nos dias e horários de maior necessidade, através de uma convocação que pode ou não ser aceita pelo empregado.

Antes, pela previsão legal, a mo­dalidade de trabalho com o menor número de horas era o Contrato Parcial, que tinha no máximo 25 horas semanais (substituídas por 30 horas semanais, com a reforma trabalhista). O contrato intermi­tente, por sua vez, não define uma carga horária mínima de horas trabalhadas.

Como funcionará o trabalho intermitente? R. O trabalhador poderá ser contratado por dia s , horas e meses, de acordo com a necessida­de do em­pregador ; para tanto, o obreiro receberá uma convocação onde expressamente deverá conter o período ajustado para a prestação dos serviços (data inicial, data de término, e dias e horários), e terá um prazo de 24 horas para responder se aceita ou não a convocação.

Há inúmeros outros aspectos, importantíssimos, no caso do tra­balho intermitente, que terão de ser considerados à luz da legislação, para que não sejam cometidos er­ros. A orientação jurídica segura, nesses casos, torna-se indispen­sável.

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