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Em paralelo à invasão: Justiça nega indenização em ação movida por advogado contra o GOLFINHO – Jornal Golfinho

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Em paralelo à invasão: Justiça nega indenização em ação movida por advogado contra o GOLFINHO

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O 20º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Ilha do Governador, negou o pedido de indenização, que deu entrada em 27 de novembro de 2017, por danos morais, materiais e retratação de um inter­nauta, o advogado Heber Ovidio Raphael, que alegava ter sido vitima de uso indevido de sua imagem, em matéria veiculada na pagina do Jornal GOLFINHO no Facebook.

O jornal – sem nenhum interesse co­mercial, político ou algo similar – exibiu uma matéria no Facebook de ato público, que teve por motivo a invasão de um ter­reno público localizado na Ribeira. O as­sunto vem sendo abordado e veiculado por diversos órgãos da mídia, principalmente pelo fato de a área ser de propriedade da União, que havia sido cedida ao hoje extinto Ministério da Pesca, a fim de que ali fosse construído um terminal pesqueiro.

A defesa do jornal, realizada pelos advo­gados Jorge Rodrigues Jacob e Luis Felipe Amaral Barros, além do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sustentou que a matéria, além de não ter cunho comercial, tratava de ato pú­blico; que não houve nenhuma identificação do autor da ação nas fotos exibidas; que não houve abuso de direito no exercício da liber­dade de imprensa; e em nada extrapolou os direitos constitucionais tutelados.

Em trecho de sua sentença, lavrada em 8 de junho de 2018, o juiz Jose de Arimateia Besserra Macedo, responsá­vel pela demanda, expressou que “no caso concreto, sopesando o grau de realização do interesse lesivo com o grau de sacrifício do interesse lesado, conclui-se que a exposição sofrida pelo demandante, por si só, não foi capaz de afrontar a sua honra. Isso porque, a despeito das alegações for­muladas pela parte autora, a matéria veiculada não transbordou o direito de informação, na medida em que divul­garam, não identificou a imagem do autor diretamente como responsável pela prática de suposto ilícito. Desta­co que na foto veiculada não houve identificação do autor como invasor do terreno, nem há comprovação de prejuízo”.

O magistrado afirmou ainda que “a liberdade de informação é direito constitucionalmente assegurado, sen­do vedada a censura prévia, conforme diretriz definida pelo constituinte, de­terminando que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir emba­raço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.

A decisão transitou em julgado, não cabendo mais recursos.

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